AREsp 2179534 - DECISAO

AREsp 2179534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, afastando a pretensão de reconhecer a inconstitucionalidade da MP 2220/01 e mantendo o...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Legal Topics
Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Medida Provisória 2220/01, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Imobiliário Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Medida Provisória 2220/01 Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 constitucionalidade da Medida Provisória 2220/01
  3. 3 reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, afastando a pretensão de reconhecer a inconstitucionalidade da MP 2220/01 e mantendo o reconhecimento de que os autores preencheram os requisitos para a concessão do uso especial para fins de moradia; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC