REsp 2119320 - DECISAO

REsp 2119320 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões de direito infraconstitucional indicadas (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, cuja apreciação, na via eleita, configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (representante Do Menor a G L): E L; Menor Representado: A G L; Autor: THANIA LOUIS; Autor: ITOLIEN LOUIS; Autor: MADALYNE LOUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concessão De Visto, Reunião Familiar, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Separação Dos Poderes
Administrativo Direito Do Estrangeiro Processual Civil Constitucional Concessão De Visto Reunião Familiar Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

E L

Autor (representante Do Menor a G L)

A G L

Menor Representado

THANIA LOUIS

Autor

ITOLIEN LOUIS

Autor

MADALYNE LOUIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de intervenção judicial em decisões executivas sobre concessão de visto
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites da competência do STJ para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões de direito infraconstitucional indicadas (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, cuja apreciação, na via eleita, configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.