REsp 1287062 - DECISAO

REsp 1287062 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, no período objeto do pedido indenizatório, a exploração do serviço era por mera permissão e não por concessão, e que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro aos permissionários na ausência de licitação prévia; a alteração desse entendimento...

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Parties
Recorrente: RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - Massa Falida; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concessão E Permissão De Serviço Público, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos, Responsabilidade Do Estado Por Políticas Econômicas, Congelamento De Tarifas (plano Cruzado), Necessidade De Licitação Prévia Para Garantia Do Equilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Processual Civil Concessão E Permissão De Serviço Público Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos Responsabilidade Do Estado Por Políticas Econômicas Congelamento De Tarifas (plano Cruzado) Necessidade De Licitação Prévia Para Garantia Do Equilíbrio Econômico Financeiro

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Parties

RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - Massa Falida

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do vínculo entre a administração e a empresa: concessão ou permissão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do equilíbrio econômico-financeiro a permissionários
  3. 3 Necessidade de procedimento licitatório prévio para que permissionários tenham direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, no período objeto do pedido indenizatório, a exploração do serviço era por mera permissão e não por concessão, e que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro aos permissionários na ausência de licitação prévia; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.