RHC 144193 - DECISAO

RHC 144193 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para o não conhecimento da impetração originária, por entender o Tribunal a quo que o habeas corpus não é o meio adequado para antecipação de julgamento sobre matéria objeto de apelação criminal pendente; não se verificou omissão, pois a decisão explicitou esse entendimento e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por visar apenas novo exame da causa sem demonstrar vício ou teratologia.

Parties
Embargante: JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Concessão Ex Officio De Habeas Corpus, Conhecimento De Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Inafastabilidade Da Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Concessão Ex Officio De Habeas Corpus Conhecimento De Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão No Julgado Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS

Embargante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 não conhecimento da impetração originária em razão de pendência de apelação criminal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para o não conhecimento da impetração originária, por entender o Tribunal a quo que o habeas corpus não é o meio adequado para antecipação de julgamento sobre matéria objeto de apelação criminal pendente; não se verificou omissão, pois a decisão explicitou esse entendimento e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por visar apenas novo exame da causa sem demonstrar vício ou teratologia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se. Intime-se.