REsp 2105651 - DECISAO

REsp 2105651 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, tendo o magistrado encontrado nos autos elementos suficientes para formar seu convencimento; a recorrente reconheceu a dívida e não comprovou créditos para compensação; a União é sucessora da RFFSA; e as questões fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: Transnordestina Logística S.A.; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concessão Ferroviária, Receitas Alternativas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Concessão Ferroviária Receitas Alternativas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

Transnordestina Logística S.A.

Recorrente

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Obrigação de repasse de receitas alternativas em contrato de concessão
  3. 3 Sucessão da União pela RFFSA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, tendo o magistrado encontrado nos autos elementos suficientes para formar seu convencimento; a recorrente reconheceu a dívida e não comprovou créditos para compensação; a União é sucessora da RFFSA; e as questões fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)