REsp 1845670 - DECISAO

REsp 1845670 - DECISAO

Mantida a procedência do pedido relativo ao cumprimento do contrato de concessão quanto à conservação do patrimônio público, a concessionária pode ser acionada desde logo para adotar medidas destinadas a coibir novas invasões e a tomar providências junto ao Poder Público para reverter ocupações irregulares; por isso, a decisão que suspendeu todos os efeitos do acórdão foi reconsiderada para limitar a suspensão apenas à remoção de ocupações anteriores à citação e ao pagamento de indenização por danos ambientais, removendo-se assim o óbice à adoção de medidas relacionadas a novas invasões e à prevenção da dilapidação do patrimônio público.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Requerida: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
reconsiderou-se a decisão de fls. 4329/4334-e de modo a suspender o cumprimento provisório de sentença apenas quanto à remoção das ocupações anteriores à citação e ao pagamento de indenização por danos ambientais, permitindo-se medidas relativas a novas invasões e à proteção do patrimônio público
Legal Topics
Concessão Ferroviária, Proteção Do Patrimônio Público, Invasão De Terras, Cumprimento Provisório De Sentença, Reassentamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Concessão Ferroviária Proteção Do Patrimônio Público Invasão De Terras Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Rumo Malha Sul S.A.

Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de autorizar a Procuradoria da República a executar obrigação imposta à concessionária de fiscalizar e proteger o patrimônio da União
  2. 2 efeitos da suspensão de todos os efeitos do acórdão recorrido sobre a fiscalização e prevenção de novas invasões pela concessionária
  3. 3 limitação da suspensão do cumprimento provisório de sentença quanto às remoções anteriores à citação e à indenização por danos ambientais, permitindo medidas contra novas invasões

Ratio Decidendi

Mantida a procedência do pedido relativo ao cumprimento do contrato de concessão quanto à conservação do patrimônio público, a concessionária pode ser acionada desde logo para adotar medidas destinadas a coibir novas invasões e a tomar providências junto ao Poder Público para reverter ocupações irregulares; por isso, a decisão que suspendeu todos os efeitos do acórdão foi reconsiderada para limitar a suspensão apenas à remoção de ocupações anteriores à citação e ao pagamento de indenização por danos ambientais, removendo-se assim o óbice à adoção de medidas relacionadas a novas invasões e à prevenção da dilapidação do patrimônio público.

Court Disposition

reconsiderou-se a decisão de fls. 4329/4334-e de modo a suspender o cumprimento provisório de sentença apenas quanto à remoção das ocupações anteriores à citação e ao pagamento de indenização por danos ambientais, permitindo-se medidas relativas a novas invasões e à proteção do patrimônio público

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 4329/4334-e para suspender o cumprimento provisório de sentença somente no que importa à remoção das ocupações anteriores à citação da concessionária e ao pagamento de indenização por danos ambientais
  • oficie-se, com urgência, dando ciência do inteiro teor da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao magistrado titular da causa