AREsp 3180932 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC não indicou com precisão os pontos omissos, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é apreciável em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão Ferroviária, Multa Administrativa, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Analogia À Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Concessão Ferroviária Multa Administrativa Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Analogia À Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC não indicou com precisão os pontos omissos, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial