HC 662404 - ACORDAO

HC 662404 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e alinhada à jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.910.240, Tema 1084), sendo admissível a decisão monocrática do relator sem prévia oitiva do Ministério Público nas hipóteses previstas pela jurisprudência do Tribunal; ademais, não é cabível discutir suposta afronta constitucional em embargos de declaração, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concessão Liminar De Habeas Corpus, Prévia Intimação Do Ministério Público, Progressão De Regime, Reincidência Específica Em Crime Hediondo, Pacote Anticrime, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1084, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Concessão Liminar De Habeas Corpus Prévia Intimação Do Ministério Público Progressão De Regime Reincidência Específica Em Crime Hediondo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 conformidade da decisão com jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.910.240, Tema 1084)
  3. 3 cabimento de discutir matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e alinhada à jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.910.240, Tema 1084), sendo admissível a decisão monocrática do relator sem prévia oitiva do Ministério Público nas hipóteses previstas pela jurisprudência do Tribunal; ademais, não é cabível discutir suposta afronta constitucional em embargos de declaração, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedera a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das execuções