AREsp 1725026 - DECISAO

AREsp 1725026 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo (fundamentalmente, a caracterização do contrato como concessão de uso e a conclusão de que o art. 53 do CDC não se aplica), além de ausência de prequestionamento válido sobre os arts. 51 e 54 do CDC, e por aplicação por analogia da Súmula 283/STF; em razão da sucumbência, majoraram‑se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Réu: Réu; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão Onerosa De Jazigo, Rescisão Contratual, Reembolso De Valores, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Concessão Onerosa De Jazigo Rescisão Contratual Reembolso De Valores Inadimplemento Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Réu

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, 53 e 54) ao contrato de concessão onerosa de jazigo
  2. 2 Direito ao reembolso dos valores pagos em caso de rescisão contratual
  3. 3 Caracterização do contrato como cessão de uso e não venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo (fundamentalmente, a caracterização do contrato como concessão de uso e a conclusão de que o art. 53 do CDC não se aplica), além de ausência de prequestionamento válido sobre os arts. 51 e 54 do CDC, e por aplicação por analogia da Súmula 283/STF; em razão da sucumbência, majoraram‑se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios do agravado de 15% para 16% sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita