AREsp 1793332 - DECISAO

AREsp 1793332 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.070/STJ) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo à retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos indicados.
Legal Topics
Concessão/revisão De Benefício, Atividade Principal, Soma Das Contribuições Em Atividades Concomitantes, Art. 32 Da Lei 8.213/91, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Concessão/revisão De Benefício Atividade Principal Soma Das Contribuições Em Atividades Concomitantes Art. 32 Da Lei 8.213/91 Correção Monetária Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de soma das contribuições para integrar o salário-de-contribuição em casos de atividades concomitantes após a Lei 9.876/99 (art. 32 da Lei 8.213/91)
  2. 2 definição de atividade principal nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação da correção monetária conforme julgamento do RE 870.947

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.070/STJ) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos indicados.

Orders

  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.
  • Proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.