AREsp 1887743 - DECISAO

AREsp 1887743 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o relatório de fiscalização, ainda que não intitulado 'relatório de vistoria', descreveu e comprovou a infração, a decisão administrativa impugnada estava devidamente motivada em conformidade com a legislação aplicável, e...

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Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A; Apelada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concessão Rodoviária, Processo Administrativo Sancionatório, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Concessão Rodoviária Processo Administrativo Sancionatório Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A

Agravante

ARTESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Regularidade do processo administrativo sancionatório diante da ausência de documento rotulado 'relatório de vistoria'
  3. 3 Suficiência de fundamentação da decisão administrativa que aplicou multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o relatório de fiscalização, ainda que não intitulado 'relatório de vistoria', descreveu e comprovou a infração, a decisão administrativa impugnada estava devidamente motivada em conformidade com a legislação aplicável, e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ; além disso, questões de direito local e a insuficiência de fundamento invocada não autorizam a reforma em recurso extraordinário nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)