REsp 1607480 - DECISAO

REsp 1607480 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento com base na orientação dominante do STJ e da Primeira Seção no sentido de que é ilegítima a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida quando utilizada para implementação de serviço público essencial (não se admite reexame do cotejo fático-probatório em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7, e aplicou-se entendimento dominante autorizador do julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Recorrido: ELETROPAULO - ELETRICIDADE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso em parte e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concessão Rodoviária, Faixa De Domínio, Prestação De Serviço Público, Remuneração Pelo Uso De Bem Público, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão Rodoviária Faixa De Domínio Prestação De Serviço Público Remuneração Pelo Uso De Bem Público Incidente De Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Recorrente

ELETROPAULO - ELETRICIDADE SÃO PAULO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento pela concessionária de energia pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do pedido de uniformização de jurisprudência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento com base na orientação dominante do STJ e da Primeira Seção no sentido de que é ilegítima a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida quando utilizada para implementação de serviço público essencial (não se admite reexame do cotejo fático-probatório em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7, e aplicou-se entendimento dominante autorizador do julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.