AREsp 1738004 - DECISAO

AREsp 1738004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais (existência de previsão contratual para a cobrança e matéria relativa ao art. 85, § 2º, CPC) não foram objeto de prequestionamento na decisão de origem, e sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessões, Uso De Faixa De Domínio, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Art. 85, § 2º, CPC
Administrativo Processual Civil Concessões Uso De Faixa De Domínio Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por uma concessionária a outra
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para a cobrança (art. 11 da Lei 8.987)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais (existência de previsão contratual para a cobrança e matéria relativa ao art. 85, § 2º, CPC) não foram objeto de prequestionamento na decisão de origem, e sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.