AREsp 2620029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 11 da Lei nº 8.987/1995
2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação literal de lei apontada; a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; adicionalmente, a ação rescisória não pode substituir recurso ordinário para rediscussão de julgamento, sendo, portanto, mantida a improcedência da rescisória e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
• Publique-se.