REsp 2146963 - DECISAO

REsp 2146963 - DECISAO

Fundamentou-se no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 autoriza o poder concedente a prever, no edital ou contrato de concessão, fontes de receitas acessórias, de modo que, quando houver previsão editalícia/contratual autorizadora (como apontado no item IV da cláusula 4.2.6 do contrato mencionado), não se pode concluir, em abstrato, pela vedação à cobrança; por isso afastou-se a interpretação proibitiva constante do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição concreta da possibilidade de cobrança à luz do edital e do contrato de concessão.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S/A; Recorrido: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente
Legal Topics
Concessões, Faixa De Domínio, Retribuição Pecuniária, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Decreto N. 84.398/1980, Competência Da União, Repercussão Geral (tema 261)
Direito Constitucional Direito Administrativo Concessões Faixa De Domínio Retribuição Pecuniária Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995 Decreto N. 84.398/1980 Competência Da União +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S/A

Recorrente

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovia por outra concessionária quando prevista no edital/contrato de concessão
  2. 2 Prevalência do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 frente a interpretações que vedem a cobrança
  3. 3 Distinção entre cobrança por administrador público e cobrança por concessionária prevista contratualmente

Ratio Decidendi

Fundamentou-se no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 autoriza o poder concedente a prever, no edital ou contrato de concessão, fontes de receitas acessórias, de modo que, quando houver previsão editalícia/contratual autorizadora (como apontado no item IV da cláusula 4.2.6 do contrato mencionado), não se pode concluir, em abstrato, pela vedação à cobrança; por isso afastou-se a interpretação proibitiva constante do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição concreta da possibilidade de cobrança à luz do edital e do contrato de concessão.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente

Orders

  • Afastar a interpretação segundo a qual é proibida a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia por concessionárias de serviço público em face de outras concessionárias de serviço público
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja aferida a possibilidade de cobrança pela utilização da referida faixa de domínio à luz do edital e do contrato de concessão disciplinadores da relação jurídica