REsp 2182437 - DECISAO

REsp 2182437 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões centrais exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar o vício integrativo,...

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Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S/A; Recorrida: Concessionária Rodovias do Tietê S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concessões De Serviços Públicos, Remoção E Realocação De Postes De Energia, Ônus Da Realocação, Impedimentos Recursais (súmulas 5 E 7/stj), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Regulatório De Energia Concessões De Serviços Públicos Remoção E Realocação De Postes De Energia Ônus Da Realocação Impedimentos Recursais (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Recorrente

Concessionária Rodovias do Tietê S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária de energia pelo custeio da remoção/realocação de postes
  2. 2 alegada revogação tácita do Decreto n. 84.398/1980 pela Lei n. 8.987/1995
  3. 3 omissão apontada ao acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões centrais exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar o vício integrativo, além de parte da decisão apoiar-se em norma infralegal cuja discussão não se enquadra no cabimento do recurso especial (Súmula 518).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se