AREsp 1851036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (aplicando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e por ser inadmissível recurso especial fundado na alegada violação a Resolução (ato normativo secundário não equiparado à lei federal).

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessões De Serviços Públicos, Inexigibilidade De Débito, Fraude Em Medidor, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recursos Especiais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Concessões De Serviços Públicos Inexigibilidade De Débito Fraude Em Medidor Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Lei n. 8.987/1995 perante o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de execução do título executivo nos próprios autos (art. 515, I, CPC)
  3. 3 legitimidade de seguir cálculos previstos na Resolução n. 414/2010 (arts. 130 e 172)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (aplicando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e por ser inadmissível recurso especial fundado na alegada violação a Resolução (ato normativo secundário não equiparado à lei federal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.