AREsp 1974512 - DECISAO

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Verificada a natureza pública da matéria e aplicando-se o entendimento da Corte Especial no CC 138.405/DF e as disposições do RISTJ, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção, porque ali reside a competência para julgamento da demanda.

Parties
Autor: ISNALDO GONÇALVES DA SILVA (ISNALDO); Réu: SANTO ANTONIO ENERGIA S/A (SANTO ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Ambiental / Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Concessionária, Dano Ambiental, Vazamento De Óleo De Subestação, Competência Interna, Redistribuição De Autos
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Concessionária Dano Ambiental Vazamento De Óleo De Subestação Competência Interna +1 more

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Parties

ISNALDO GONÇALVES DA SILVA (ISNALDO)

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S/A (SANTO ANTONIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Ambiental / Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações de indenização contra concessionárias de serviços públicos
  2. 2 Natureza pública da matéria relacionada à responsabilidade de concessionária por dano ambiental
  3. 3 Aplicação do RISTJ e precedentes da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a natureza pública da matéria e aplicando-se o entendimento da Corte Especial no CC 138.405/DF e as disposições do RISTJ, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção, porque ali reside a competência para julgamento da demanda.

Court Disposition

Redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção desta Corte.
  • Publique-se.