AREsp 1919448 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restando argumentos genéricos e sem demonstrar como evitar o reexame do conjunto fático-probatório), aplicando-se o regime do CPC/2015; não se comprovou dolo ou culpa grave para configurar litigância de má-fé, de modo que a multa e a majoração de honorários não foram impostas; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Concessionária De Energia, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concessionária De Energia Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restando argumentos genéricos e sem demonstrar como evitar o reexame do conjunto fático-probatório), aplicando-se o regime do CPC/2015; não se comprovou dolo ou culpa grave para configurar litigância de má-fé, de modo que a multa e a majoração de honorários não foram impostas; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.