AREsp 1876551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 387-389, e-STJ) que negou provimento ao recurso. A agravante sustenta, em suma (fls. 393-397, e-STJ): A única fonte de renda da Dersa era a arrecadação obtida nas travessias litorâneas, sendo a operação transferida para o DH - Departamento Hidroviário, a Dersa não possui mais recursos passiveis de constrição judicial. Conforme consta na Lei Orçamentária Anual n. 17.309/2021, a DERSA passou a depender do Estado de São Paulo, tanto que, no programa 1601 - Planejamento de Logística e Transporte - Ação Gestão Administrativa e Operacional da DERSA, consta que as despesas de pessoal e custeio terão aporte do Tesouro do Estado, não restando dúvida quanto a sua total dependência ao Estado . A empresa executada não possui autonomia financeira, deixou de aferir renda desde outubro de 2020 e se encontra dependente do Estado desde que foi inserida na Lei Orçamentária Anual do Governo Estadual. Em 15 de janeiro do corrente ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Decreto Estadual nº 65.474, que estabeleceu novas normas para estruturação do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, incluindo, dentre outros entes, a Dersa como dependente da Secretaria de Projetos, Orçamentos e Gestão A Dersa, portanto, constitui unidade orçamentária da Secretaria de Projetos, Orçamentos e Gestão, tornando-se totalmente dependente do Estado, sem possuir qualquer autonomia financeira de autogestão dos recursos. Nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, mister a apreciação Da corte, uma vez que a sujeição ao regime de precatórios deve ocorrer em razão do processo de liquidação e não pela natureza jurídica da Dersa, como constou no acórdão combatido. Impugnação às fls. 407-425, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. REGIME DE CONCORRÊNCIA. INSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas" AgInt no AREsp 1.614.811/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.6.2020. 2. O exame da pretensão recursal, para analisar se a sociedade de economia mista presta serviço público de natureza não concorrencial "haja vista ser a única empresa publica no estado de São Paulo que realiza travessias litorâneas" (fl. 92, e-STJ) como aduz a agravante, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do estatuto social da insurgente. Assim, incidem no caso os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.11.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor. Conforme consignei no decisum, o aresto recorrido não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que as sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da CF (Tema 253/STF). A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.614.811/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/6/2020) Além disso, o exame da pretensão recursal, para analisar se a sociedade de economia mista presta serviço público de natureza não concorrencial "haja vista ser a única empresa publica no estado de São Paulo que realiza travessias litorâneas" (fl. 92, e-STJ) como aduz a agravante, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como análise do estatuto social da insurgente. Assim, incidem no caso os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.