AREsp 1097491 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ, alinhada à jurisprudência do STF, firmou que, mesmo havendo concessão à iniciativa privada da exploração de bem público de uso comum, este conserva sua destinação pública, de modo que é ilegítima a cobrança de taxa pela concessionária da rodovia à pessoa jurídica prestadora de serviço público essencial pela utilização da faixa de domínio destinada à passagem de infraestrutura necessária à transmissão de energia elétrica; em razão dessa orientação, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pela Corte de origem nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Agravada: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Do Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Concessionária De Serviço Público, Faixa De Domínio, Cobrança De Taxa, Serviço Público Essencial, Jurisprudência Do STF E STJ, Modicidade Tarifária
Administrativo Processual Civil Concessionária De Serviço Público Faixa De Domínio Cobrança De Taxa Serviço Público Essencial Jurisprudência Do STF E STJ Modicidade Tarifária

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Do Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, pela concessionária de rodovia, de taxa ou preço público a pessoa jurídica que presta serviço público essencial pela utilização de faixa de domínio
  2. 2 Efeito da concessão à iniciativa privada sobre a destinação pública de bem de uso comum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/95 e art. 32 da Lei n. 7.835/92 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, alinhada à jurisprudência do STF, firmou que, mesmo havendo concessão à iniciativa privada da exploração de bem público de uso comum, este conserva sua destinação pública, de modo que é ilegítima a cobrança de taxa pela concessionária da rodovia à pessoa jurídica prestadora de serviço público essencial pela utilização da faixa de domínio destinada à passagem de infraestrutura necessária à transmissão de energia elétrica; em razão dessa orientação, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pela Corte de origem nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A