REsp 2211400 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por entender o colegiado que o acórdão estadual, ao atribuir culpa exclusiva à vítima e afastar qualquer responsabilidade da concessionária, decidiu em desacordo com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual a concessionária remunerada tem o dever de fiscalização regular das instalações elétricas, razão pela qual manteve‑se a decisão que havia dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CEMIG; Recorrente: CRISTIANO CORREIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concessionária De Serviço Público, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reparação Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Dever De Fiscalização De Rede Elétrica
Processual Civil Responsabilidade Civil Concessionária De Serviço Público Culpa Exclusiva Da Vítima Reparação Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Responsabilidade Objetiva Dever De Fiscalização De Rede Elétrica

Case Brief

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Parties

CEMIG

Agravante

CRISTIANO CORREIA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade da concessionária em razão de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Dever de fiscalização e manutenção da concessionária de energia elétrica
  3. 3 Admissibilidade de novos fundamentos em sede de apelação e possível supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por entender o colegiado que o acórdão estadual, ao atribuir culpa exclusiva à vítima e afastar qualquer responsabilidade da concessionária, decidiu em desacordo com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual a concessionária remunerada tem o dever de fiscalização regular das instalações elétricas, razão pela qual manteve‑se a decisão que havia dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.