AREsp 1740892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO . NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em responsabilidade da concessionária, ainda que objetiva, se não houve nexo causal entre o evento danoso, acidente automobilístico, e as instalações rodoviárias. 3. Na hipótese, rever a conclusão do julgado no que diz respeito à inexistência de prova do nexo de causalidade exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ EUCLIDES OLIVEIRA DE ARAÚJO contra a decisão (fls. 1.009/1.012 e-STJ) que inadmitiu o agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, o agravante alega que não há necessidade de revolvimento fático, pois é incontroverso que "(..) os sentidos das pistas da rodovia administrada pela Ré dividiam-se à época do acidente apenas por faixas amarelas contínuas demarcadas no asfalto, entremeadas por catadióptricos (sinalização refletiva), sem que houvesse qualquer entrave ao atravessamento de veículos para as faixas de rolamento em sentido contrário, fosse por conduta dolosa ou culposa do hipotético condutor" (fl. 1.022 e-STJ). Diante disso, defende que o acidente foi causado em virtude da ausência da mencionada estrutura que poderia ser uma mureta, guard rail ou defensa metálica entre as pistas de rolamento. Sustenta, ainda, não ser possível atribuir culpa exclusiva à vítima, excluindo a responsabilidade da concessionária, porquanto a própria relatora do acórdão recorrido pelo recurso especial consignou que o acidente não possui causa definida. Por fim, requer a reconsideração da decisão atacada. Foi apresentada impugnação às fls. 1.037/1.046 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO . NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em responsabilidade da concessionária, ainda que objetiva, se não houve nexo causal entre o evento danoso, acidente automobilístico, e as instalações rodoviárias. 3. Na hipótese, rever a conclusão do julgado no que diz respeito à inexistência de prova do nexo de causalidade exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No caso, ficou claro, consoante a análise fática realizada pela Corte local, que não houve comprovação do nexo causal, conforme se observa do seguinte excerto : "(..) Os autores demonstraram a ocorrência do evento danoso, contudo, não lograram êxito em comprovar o nexo causal entre a ausência da instalação de dispositivo separador de pista e a morte dos ocupantes do veículo, razão pela qual merecem reforma as sentenças para julgar improcedentes os pedidos. Isto porque, não é possível afirmar de forma inequívoca que a barreira física entre as pistas impediria a morte dos ocupantes do veículo, considerando que ainda haveria a grave colisão com a divisória" (fl. 765 e-STJ - grifou-se). Desse modo, não havendo prova do nexo causal, não se pode falar em responsabilidade da concessionária, ainda que objetiva, sendo inevitável a incidência da Súmula nº 7/STJ na hipótese dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.