AREsp 2657854 - DECISAO

AREsp 2657854 - DECISAO

Havendo tese repetitiva do STJ (Tema 1.122) que estabelece responsabilidade das concessionárias independentemente de culpa por acidentes decorrentes do ingresso de animais domésticos na pista, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação; assim, a análise do...

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA BR-040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese do Tema 1.122/STJ
Legal Topics
Concessionárias De Rodovias, Animais Na Pista, Responsabilidade Independente De Culpa (strict Liability), Recursos Repetitivos (tema 1.122/stj), Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Concessionárias De Rodovias Animais Na Pista Responsabilidade Independente De Culpa (strict Liability) Recursos Repetitivos (tema 1.122/stj) +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais domésticos na pista
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões
  3. 3 necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para juízo de conformação frente a tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Havendo tese repetitiva do STJ (Tema 1.122) que estabelece responsabilidade das concessionárias independentemente de culpa por acidentes decorrentes do ingresso de animais domésticos na pista, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação; assim, a análise do agravo no STJ fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para reexame e eventual ajuste do acórdão local à tese uniforme do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese do Tema 1.122/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.122/STJ).
  • Publique-se.