CC 212587 - DECISAO

CC 212587 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência cautelar do d. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para suspender execuções em relação aos credores efetivamente envolvidos nas mediações indicadas, pelo prazo de até 60 dias ou até a conciliação entre as partes, observando-se que...

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Parties
Suscitante: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Suscitante: FIBRAPLAC PAINÉIS DE MADEIRA LTDA; Suscitante: ASTIR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Suscitante: PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Suscitado: d. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência cautelar do d. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS até que a conciliação entre os litigantes seja alcançada ou, caso contrário, até o fim do prazo de suspensão das execuções, de 60 dias, observando que o deferimento do eventual pedido de...
Legal Topics
Conciliação E Mediação, Tutela De Urgência Cautelar, Competência Cautelar, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conciliação E Mediação Tutela De Urgência Cautelar Competência Cautelar Suspensão De Execuções

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Parties

ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Suscitante

FIBRAPLAC PAINÉIS DE MADEIRA LTDA

Suscitante

ASTIR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Suscitante

PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Suscitante

d. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência cautelar para suspender execuções em procedimentos de mediação antecedentes à recuperação judicial
  2. 2 alcance da suspensão: se se estende a todos os credores ou somente aos credores envolvidos na mediação
  3. 3 conflito entre vara empresarial e vara trabalhista quanto ao prosseguimento de execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência cautelar do d. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para suspender execuções em relação aos credores efetivamente envolvidos nas mediações indicadas, pelo prazo de até 60 dias ou até a conciliação entre as partes, observando-se que eventual deferimento de pedido de recuperação judicial poderá consolidar definitivamente a competência recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência cautelar do d. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS até que a conciliação entre os litigantes seja alcançada ou, caso contrário, até o fim do prazo de suspensão das execuções, de 60 dias, observando que o deferimento do eventual pedido de...

Orders

  • Declaração da competência cautelar do d. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS nos termos da decisão.
  • Publique-se.