HC 1026409 - DECISAO

HC 1026409 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a matéria ventilada é coincidente com recurso próprio pendente na instância de origem, a aplicação do Tema Repetitivo 1259/STJ demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (nexo finalístico) incompatível com a cognição restrita do habeas corpus, e admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSHUA TRINDADE MOMBAQUE MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Concomitância De Habeas Corpus E Recurso, Unirrecorribilidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Tema Repetitivo 1259/stj, Consunção, Nexo Finalístico, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Unirrecorribilidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Tema Repetitivo 1259/stj Consunção Nexo Finalístico +3 more

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Parties

MATHEUS JOSHUA TRINDADE MOMBAQUE MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente ao recurso adequado
  2. 2 se a aplicação do Tema Repetitivo 1259/STJ exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 se há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas que permita a consunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a matéria ventilada é coincidente com recurso próprio pendente na instância de origem, a aplicação do Tema Repetitivo 1259/STJ demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (nexo finalístico) incompatível com a cognição restrita do habeas corpus, e admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.