HC 986607 - DECISAO

HC 986607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial pendente que trata das mesmas teses e porque as questões suscitadas exigem dilação probatória, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem; fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MEZZARI SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sombrio; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Dilação Probatória, Insuficiência De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Dilação Probatória Insuficiência De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL MEZZARI SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sombrio

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame de mérito
  3. 3 ausência de flagrante constrangimento ilegal que justifique superação da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial pendente que trata das mesmas teses e porque as questões suscitadas exigem dilação probatória, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem; fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ).
  • Publique-se.