HC 964582 - ACORDAO

HC 964582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Recurso Especial interposto pela defesa, relativo à dosimetria da pena, estava pendente de julgamento, e a análise do habeas corpus sobre a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, naquele momento acarretaria tumulto processual, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Parties
Agravante: ALYFER VAZQUEZ MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Tumulto Processual, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (art. 155, § 4º, I, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Tumulto Processual Dosimetria Da Pena Qualificadora (art. 155, § 4º, I, Do Cp)

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Parties

ALYFER VAZQUEZ MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso especial pendente
  2. 2 Critérios para exame do writ quando há recurso próprio interposto
  3. 3 Risco de tumulto processual pela análise simultânea de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Recurso Especial interposto pela defesa, relativo à dosimetria da pena, estava pendente de julgamento, e a análise do habeas corpus sobre a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, naquele momento acarretaria tumulto processual, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus constante às fls. 297-298.