HC 986607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL MEZZARI SILVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão do julgamento da apelação criminal n. 5000072-40.2023.8.24.0069. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sombrio por infração aos artigos 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, (fls. 95-143). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 144-180). Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem. O paciente também interpôs agravo em recurso especial, atualmente concluso para julgamento (AREsp n. 2859084 / SC). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a anular a condenação do paciente, por infração ao art. 155 do Código de Processo Penal. As informações foram prestadas (fls. 284-355 e 359-472). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 476-480). É o relatório. DECIDO. Compulsando as informações prestadas (fls. 284-355), verifico que a presente impetração é concomitante com a interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento por esta Corte Superior. Na hipótese, a defesa alega inexistirem provas suficientes de autoria e materialidade apta a condenar o paciente, eis que os elementos de informação colhidos em sede de inquérito policial não foram confirmados em juízo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível o conhecimento de habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal. A esse respeito: .. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise do pedido de absolvição e redimensionamento da pena para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial pela defesa do réu, ainda pendente de admissibilidade. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.646/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Observo que as teses vertidas na presente impetração são as mesmas do objeto do recurso especial interposto pela defesa, as quais se confundem com o próprio mérito da causa e exigem dilação probatória para o seu enfrentamento, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. Portanto, não verifico a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que demande a superação do entendimento consolidado desta Corte a fim de se conceder, de ofício, a ordem pleiteada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA