HC 1049705 - DECISAO

HC 1049705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da coexistência de recurso cabível com idêntico objeto (RHC n. 226.843/RJ) e da jurisprudência da Terceira Seção que determina a não admissão do writ nessas hipóteses, salvo quando o pedido vise diretamente à liberdade de locomoção ou seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: QUEILA DE SOUZA CARVALHAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concomitância Recursal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tutela Da Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Concomitância Recursal Admissibilidade Do Habeas Corpus Tutela Da Liberdade

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Parties

QUEILA DE SOUZA CARVALHAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível interposto simultaneamente com idêntico objeto
  2. 2 Critérios para exame do habeas corpus quando há recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da coexistência de recurso cabível com idêntico objeto (RHC n. 226.843/RJ) e da jurisprudência da Terceira Seção que determina a não admissão do writ nessas hipóteses, salvo quando o pedido vise diretamente à liberdade de locomoção ou seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.