AREsp 2876150 - DECISAO

AREsp 2876150 - DECISAO

O Tribunal estadual examinou e fundamentou adequadamente a ausência de semelhança capaz de confundir o consumidor, reconhecendo o caráter genérico de termos como 'Clínica', 'Veterinária' e 'Popular' (art. 124, VI, Lei 9.279/96); a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 13%.

Parties
Recorrente: CLINICA POPULAR DE MEDICINA VETERINÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concor Rência Desleal, Trade Dress, Marca, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Propriedade Industrial Direito Comercial Processo Civil Concor Rência Desleal Trade Dress Marca Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

CLINICA POPULAR DE MEDICINA VETERINÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 195, inciso IV, da Lei nº 9.279/96
  3. 3 possibilidade de confusão de marca / concorrência desleal

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual examinou e fundamentou adequadamente a ausência de semelhança capaz de confundir o consumidor, reconhecendo o caráter genérico de termos como 'Clínica', 'Veterinária' e 'Popular' (art. 124, VI, Lei 9.279/96); a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.