AREsp 2876150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CLINICA POPULAR DE MEDICINA VETERINÁRIA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSÍVEL CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a ré se abstenha de utilizar sua marca. Alegação de violação de marca (trade dress). 2. O trade dress, conjunto de informações, cores e características que definem e identificam um determinado produto, conferindo identidade visual peculiar e distinta no mercado de consumo, goza de proteção jurídica. 3. A violação ao direito marcário não se restringe à utilização de produtos idênticos ao do concorrente, mas, também, de traços essenciais, e que, dentro do mesmo ramo de atividade, possam confundir o consumidor. 4. A proteção jurídica à propriedade da marca depende da possibilidade desta se tornar um símbolo exclusivo ou legalmente inequívoco do objeto simbolizado. 5. Algumas marcas contêm expressões de caráter genérico, uso comum, ou simplesmente descritivo, que têm relação com o produto ou serviço, ou aquelas empregadas comumente para designar uma característica do produto ou serviço, não gozando de proteção jurídica. 6. As expressões "Clínica, "Veterinária" e "Popular", por designarem objetos genéricos, além de delimitarem os serviços prestados a preço popular, não encontram a proteção pretendida, nos termos do art. 124, VI, da Lei 9.279/96. 7. Logotipos das litigantes que não contêm semelhanças capazes de confundirem o público consumidor. 8. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 374-378. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1022 do CPC/2015 e 195, inciso IV, da Lei nº 9.279/96 . Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual padece de omissão; e b) "em verdade, é possível vislumbrar que a nomenclatura da Recorrida é utilizada de modo que a disposição das palavras visa confundir e ludibriar o mercado consumidor dominado pela ora Recorrente. Nesse sentido, a Recorrente se utiliza da sigla CPMV, enquanto a Recorrida utiliza a sigla CVPM, demonstrando existir, sim, uma utilização de "dress code" suficiente para confundir os consumidores e de forma deliberada desviar a clientela, em flagrante concorrência desleal por parte da ora Recorrida. 13. Isso porque, a Lei nº 9.279/96 não exige que efetivamente ocorra confusão entre os produtos, ou com relação à sua origem, mas basta apenas que haja RISCO de confusão para que a concorrência desleal fique caracterizada, fato desconsiderado pelo i. Relator em sua análise do presente caso." (fl. 389-390) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-RJ analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os a argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Por sua vez, quanto à alegada ofensa à coisa julgada, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "Sabe-se que o trade dress, definido como o conjunto de informações, cores e características que definem e identificam um determinado produto, conferindo identidade visual peculiar e distinta no mercado de consumo, goza de proteção jurídica. A marca, portanto, tem como função distinguir os produtos ou serviços colocados à disposição do público consumidor. Por sua vez, a violação ao direito marcário não se restringe à utilização de produtos idênticos ao do concorrente, mas também de traços essenciais e que, dentro do mesmo ramo de atividade, possam confundir o consumidor. A proteção pretendida pela apelante busca evitar eventual concorrência desleal, ante a possível confusão da clientela, que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro, e o locupletamento com esforço alheio. Com efeito, a proteção jurídica à propriedade da marca depende da possibilidade desta se tornar um símbolo exclusivo ou legalmente inequívoco do objeto simbolizado. O registro das marcas tem por finalidade assegurar os direitos ou interesses individuais de seu detentor, mas também "salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários", além de impedir o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário, conforme orienta a seguinte jurisprudência: (..) Cumpre destacar que algumas marcas contêm expressões de caráter genérico, uso comum, vulgar, ou simplesmente descritivo, que têm relação com o produto ou serviço, ou aquelas empregadas comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. E, como tal, não gozam de proteção do direito marcário, segundo o disposto no artigo 124, inciso VI, da Lei nº 9.279/96. 1 Na hipótese, a expressão "Popular" não encontra a proteção marcaria pretendida em razão do seu uso comum, se prestando a designar serviço com valor mais acessível ao público. Também não há que se falar em semelhança do trade dress quanto à expressão "Clínica Veterinária", pois ela designa o tipo de estabelecimento e o serviço oferecido, ao passo que, observando-se o logotipo utilizado pelas partes, não se observam semelhanças aptas a confundirem o público consumidor. Nessa linha, da análise do acervo probatório, constata-se que a marca utilizada pela apelada não possui semelhanças capazes de confundirem o consumidor, de maneira que o presente caso não se amolda à hipótese prevista no artigo 195, inciso II, da Lei nº 9.279/96. 2" Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "a marca utilizada pela apelada não possui semelhanças capazes de confundirem o consumidor, de maneira que o presente caso não se amolda à hipótese prevista no artigo 195, inciso II, da Lei nº 9.279/96.". Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. MARCAS FRACAS. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. USO COMUM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. REXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.729.767/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAR EXPRESSÃO EM NOME COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DE MARCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA N. 950 STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação so art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O STJ já decidiu que "eventual colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço" (REsp n. 1.359.666/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 10/6/2013). 3. Além disso, o STJ já se posicionou no sentido de que o direito marcário deve, ao mesmo tempo, garantir o interesse dos titulares das marcas e proteger o consumidor de eventuais confusões quanto ao produto que compra ou ao serviço que lhe é prestado. 4. Eventual análise da possibilidade da utilização da marca pela parte ré que cause confusão entre os consumidores da parte autora, a ensejar a proteção e respectivas indenizações, implicaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 7 do STJ. De mais a mais, extrai-se que o Tribunal de origem realizou detida distinção entre os ramos de atividades das duas sociedades, concluindo pela falta de possibilidade de confusão entre os respectivos consumidores. 5. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 6. A ação cominatória para impedir o uso da marca é da competência da justiça estadual, sendo que a competência da Justiça Federal será reservada às ações que buscam a anulação do registro da marca movidas também em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme fixado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 950). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.288/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, Publique-se. EMENTA