AREsp 1291498 - DECISAO

AREsp 1291498 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à discussão dos pressupostos legais para concessão de concordata suspensiva e à vedação para débitos fiscais, configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sobre as matérias omitidas, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA TRANGULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Recurso Especial Em Debate
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar omissões.
Legal Topics
Concordata Suspensiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Concordata Suspensiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA TRANGULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Recurso Especial Em Debate

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à discussão dos requisitos para concessão de concordata suspensiva (art. 177 do DL 7.661/45 e arts. 192 e seguintes da Lei 11.101/05)
  2. 2 possibilidade ou vedação de concordata suspensiva para débitos fiscais (art. 191 do CTN)
  3. 3 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 em razão de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à discussão dos pressupostos legais para concessão de concordata suspensiva e à vedação para débitos fiscais, configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sobre as matérias omitidas, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar omissões.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão acostada às fls. 1065/1069, e-STJ.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.