AREsp 1517896 - DECISAO

AREsp 1517896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o v. acórdão recorrido ter decidido pela denegação da concordata suspensiva com fundamento em fatos e provas (ausência de comprovação da composição acionária e de representação válida na assembleia, inviabilidade do empreendimento por restrição ambiental e risco de maior sacrifício aos credores), matérias cujo reexame é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CURTUME PINHEIROS S.A.; Credor: TFL DO BRASIL - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Município: Município de São Leopoldo; Credor: Estado do Rio Grande do Sul; Acionista: Cromopar Empreendimentos e Participações Ltda.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concordata Suspensiva, Objeto Social, Assembleia De Acionistas, Representação Por Procuração, Área De Preservação Permanente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Concordata Suspensiva Objeto Social Assembleia De Acionistas Representação Por Procuração Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

CURTUME PINHEIROS S.A.

Agravante

TFL DO BRASIL - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Credor

Município de São Leopoldo

Município

Estado do Rio Grande do Sul

Credor

Cromopar Empreendimentos e Participações Ltda.

Acionista

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de concordata suspensiva para alteração do objeto social
  2. 2 exigência de comprovação da composição do capital social e validade da representação em assembleia (art. 179 DL 7.661/45 e art. 126 Lei das S/A)
  3. 3 verificação de maior sacrifício dos credores em face da proposta de concordata e da viabilidade do empreendimento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o v. acórdão recorrido ter decidido pela denegação da concordata suspensiva com fundamento em fatos e provas (ausência de comprovação da composição acionária e de representação válida na assembleia, inviabilidade do empreendimento por restrição ambiental e risco de maior sacrifício aos credores), matérias cujo reexame é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial