REsp 1729286 - DECISAO

REsp 1729286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso), e porque a matéria decisiva exige reexame de provas sobre preenchimento dos requisitos para concessão de concordata suspensiva, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; adicionalmente, o art. 192, §1º, da Lei 11.101/2005 veda a concordata suspensiva em processos de falência em curso, aplicando-se independentemente de a falência ter sido decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45.

Parties
Recorrente: GILBERTO MARTINS BORGES; Falida: SIMCOL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concordata Suspensiva, Conflito De Leis No Tempo, Interpretação Do Art. 192 Da Lei 11.101/2005, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Falimentar Concordata Suspensiva Conflito De Leis No Tempo Interpretação Do Art. 192 Da Lei 11.101/2005 Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARTINS BORGES

Recorrente

SIMCOL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.

Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de concordata suspensiva em processos de falência em curso
  2. 2 aplicação temporal entre o Decreto-Lei 7.661/45 e a Lei 11.101/2005
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso), e porque a matéria decisiva exige reexame de provas sobre preenchimento dos requisitos para concessão de concordata suspensiva, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; adicionalmente, o art. 192, §1º, da Lei 11.101/2005 veda a concordata suspensiva em processos de falência em curso, aplicando-se independentemente de a falência ter sido decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.