AREsp 1517896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; a questão federal suscitada não foi debatida na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a concordata suspensiva mostrou-se carente dos requisitos formais e fáticos (composição acionária não comprovada, procuração inválida e inviabilidade do plano, com risco excessivo aos credores), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CURTUME PINHEIROS S/A; Credor: TFL DO BRASIL - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Credor: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concordata Suspensiva, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Falência E Concordata Concordata Suspensiva Omissão No Acórdão Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CURTUME PINHEIROS S/A

Agravante

TFL DO BRASIL - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Credor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Credor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 requisitos para concessão de concordata suspensiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; a questão federal suscitada não foi debatida na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a concordata suspensiva mostrou-se carente dos requisitos formais e fáticos (composição acionária não comprovada, procuração inválida e inviabilidade do plano, com risco excessivo aos credores), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.