AREsp 2422644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), o pedido de concordata suspensiva foi considerado intempestivo em face do decurso do prazo previsto no art. 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45, e a concessão da medida afrontaria o art. 192, §1º da Lei nº 11.101/2005, além de que seu deferimento poderia tumultuar processo de falência em tramitação desde 1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concordata Suspensiva, Intempestividade, Art. 192, §1º Da Lei 11.101/2005, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Falência Processo Civil Concordata Suspensiva Intempestividade Art. 192, §1º Da Lei 11.101/2005 Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de concordata suspensiva em processo de falência iniciado antes da vigência da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicação do art. 192, §1º da Lei nº 11.101/2005 que veda a concordata suspensiva em processos de falência em curso
  3. 3 Cumprimento do prazo previsto no art. 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e questão da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), o pedido de concordata suspensiva foi considerado intempestivo em face do decurso do prazo previsto no art. 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45, e a concessão da medida afrontaria o art. 192, §1º da Lei nº 11.101/2005, além de que seu deferimento poderia tumultuar processo de falência em tramitação desde 1988.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.