AREsp 2422644 - DECISAO

AREsp 2422644 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), o pedido de concordata suspensiva foi considerado intempestivo em face do decurso do prazo previsto no art. 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45, e a concessão da medida afrontaria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concordata Suspensiva, Intempestividade, Art. 192, §1º Da Lei 11.101/2005, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Falência Processo Civil Concordata Suspensiva Intempestividade Art. 192, §1º Da Lei 11.101/2005 Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de concordata suspensiva em processo de falência iniciado antes da vigência da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicação do art. 192, §1º da Lei nº 11.101/2005 que veda a concordata suspensiva em processos de falência em curso
  3. 3 Cumprimento do prazo previsto no art. 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e questão da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), o pedido de concordata suspensiva foi considerado intempestivo em face do decurso do prazo previsto no art. 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45, e a concessão da medida afrontaria o art. 192, §1º da Lei nº 11.101/2005, além de que seu deferimento poderia tumultuar processo de falência em tramitação desde 1988.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.