AREsp 2542647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões sobre enquadramento de coberturas, concorrência de apólices e descontos exigiria reavaliação do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração já supriram omissão quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concorrência De Apólices, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Por Dano Moral, Pensionamento, Descontos De DPVAT, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Concorrência De Apólices Reexame De Matéria Fático Probatória Indenização Por Dano Moral Pensionamento +2 more

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Parties

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 concorrência de apólices e limitação da responsabilidade entre seguradoras
  3. 3 enquadramento do pensionamento como dano material e como dano corporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões sobre enquadramento de coberturas, concorrência de apólices e descontos exigiria reavaliação do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração já supriram omissão quanto a esses pontos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.