AREsp 2786274 - DECISAO

AREsp 2786274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que enfrentou as questões com base no conjunto probatório e na convicção do julgador; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e decidiu que a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado neste rito pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concorrência De Culpas, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Não Fazer, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Concorrência De Culpas Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Inexigibilidade De Débito Obrigação De Não Fazer +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à inexistência de ato ilícito e à atribuição de culpa
  2. 2 possibilidade de liquidação por artigos para apuração de danos materiais
  3. 3 possibilidade de apuração de lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que enfrentou as questões com base no conjunto probatório e na convicção do julgador; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e decidiu que a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado neste rito pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.