REsp 1939292 - DECISAO

REsp 1939292 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e determinou que a existência de questão prejudicial (a inexistência de concorrência desleal e de uso indevido de marca) afastou a exigibilidade da multa diária; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e circunstâncias da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de matéria constitucional invadida ser inadequada ao STJ.

Parties
Autor: LAGO AZUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E AGROPECUÁRIO LTDA; Réu: WANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Réu: JADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Pedido De Indenização / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso De Marca Nominativa, Multa Diária (astreintes), Execução De Sentença, Questão Prejudicial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Concorrência Desleal Uso De Marca Nominativa Multa Diária (astreintes) Execução De Sentença Questão Prejudicial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LAGO AZUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E AGROPECUÁRIO LTDA

Autor

WANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu

JADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Pedido De Indenização / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de concorrência desleal pelo uso da marca nominativa "LAGO AZUL"
  2. 2 Exigibilidade da multa diária (astreintes) após acórdão que afasta a prática de ato ilícito
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos (arts. 489 e 1022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e determinou que a existência de questão prejudicial (a inexistência de concorrência desleal e de uso indevido de marca) afastou a exigibilidade da multa diária; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e circunstâncias da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de matéria constitucional invadida ser inadequada ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar máximo (20%) previsto no art. 85, §§2º e 11 do NCPC