AREsp 1894878 - DECISAO

AREsp 1894878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional por fundamentar adequadamente a condenação por concorrência desleal; constatada a existência de prova suficiente da concorrência desleal e determinada a quantificação dos danos em liquidação por arbitramento, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO BUZZI FILHO; Agravantes: OUTROS; Terceira Ré: KBRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Desvio De Clientela, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj
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Parties

PAULO BUZZI FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

KBRG

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reconhecimento da prática de concorrência desleal
  3. 3 quantificação dos danos em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional por fundamentar adequadamente a condenação por concorrência desleal; constatada a existência de prova suficiente da concorrência desleal e determinada a quantificação dos danos em liquidação por arbitramento, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento