AREsp 637528 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao Decreto 5.371/05 (incidência da Súmula 284/STF e falta de indicação dos dispositivos violados) e pela ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos da Lei 12.529/11; ademais, eventual reforma quanto à existência de danos exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: RADIO MODELO FM LTDA; Corré/recorrida: Radio Vale; Co Ré: Farol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Retransmissão De Radiodifusão, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Direito Da Concorrência Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório De Radiodifusão Concorrência Desleal Retransmissão De Radiodifusão Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

RADIO MODELO FM LTDA

Autora/recorrente

Radio Vale

Corré/recorrida

Farol

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 36, III e §3º, XV da Lei 12.529/11 pela retransmissora
  2. 2 Veiculação de programação própria e venda de espaços publicitários por retransmissora
  3. 3 Ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo quanto às normas federais invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao Decreto 5.371/05 (incidência da Súmula 284/STF e falta de indicação dos dispositivos violados) e pela ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos da Lei 12.529/11; ademais, eventual reforma quanto à existência de danos exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.