REsp 1907600 - DECISAO

REsp 1907600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto restou comprovada nos autos a associação indevida do elemento nominativo "Pillowmed" ao domínio da concorrente por meio de links patrocinados, caracterizando concorrência desleal e desvio de clientela; a prestação de serviço AdWords é relação contratual onerosa que não imuniza o provedor (Google) à responsabilização, e o art. 19 do Marco Civil não é aplicável à hipótese, sendo suficiente o desfazimento da ligação entre a palavra-chave e o anúncio para cessar a ilicitude; assim manteve-se a condenação solidária e a condenação em danos morais e honorários conforme o acórdão de origem.

Parties
Autora: BIOMEDYCUR COMÉRCIO DE COLCHÕES TERAPÊUTICOS - EIRELI - EPP (BIOMEDYCUR); Réu: G8 COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI (SONO QUALITY); Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Concorrência Desleal, Links Patrocinados (ad Words/google Ads), Marca, Palavra Chave, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Tutela Inibitória
Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Direito Da Internet Concorrência Desleal Links Patrocinados (ad Words/google Ads) +6 more

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Parties

BIOMEDYCUR COMÉRCIO DE COLCHÕES TERAPÊUTICOS - EIRELI - EPP (BIOMEDYCUR)

Autora

G8 COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI (SONO QUALITY)

Réu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de marca ou nome empresarial como palavra-chave em links patrocinados configura concorrência desleal e violação da marca
  2. 2 Se incide o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) sobre provedores de aplicação no caso de contratação de links patrocinados
  3. 3 Se a prestação de serviço AdWords afasta imunidade de responsabilidade aplicável a provedores meramente hospedadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto restou comprovada nos autos a associação indevida do elemento nominativo "Pillowmed" ao domínio da concorrente por meio de links patrocinados, caracterizando concorrência desleal e desvio de clientela; a prestação de serviço AdWords é relação contratual onerosa que não imuniza o provedor (Google) à responsabilização, e o art. 19 do Marco Civil não é aplicável à hipótese, sendo suficiente o desfazimento da ligação entre a palavra-chave e o anúncio para cessar a ilicitude; assim manteve-se a condenação solidária e a condenação em danos morais e honorários conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
  • Manter a condenação solidária de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e G8 COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI e as demais determinações do acórdão de origem.