REsp 2096417 - ACORDAO

REsp 2096417 - ACORDAO

A compra de palavra-chave idêntica à marca de concorrente em serviço de links patrocinados configura, em regra, concorrência desleal quando (i) a palavra corresponde à marca ou nome empresarial, (ii) titular e adquirente atuam no mesmo ramo, e (iii) o uso viola as funções identificadora e de investimento da marca;...

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Parties
Autor: GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA; Réu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conhecido e parcialmente provido o recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; conhecido e não provido o recurso especial de GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA
Legal Topics
Concorrência Desleal, Concorrência Parasitária, Links Patrocinados, Responsabilidade Civil De Provedores De Pesquisa, Dano Moral, Perdas E Danos
Propriedade Intelectual Direito Civil Direito Da Internet Direito Comercial Concorrência Desleal Concorrência Parasitária Links Patrocinados Responsabilidade Civil De Provedores De Pesquisa +2 more

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Parties

GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configura-se ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente?
  2. 2 Aplica-se o art. 19 do Marco Civil da Internet à atuação de provedores de pesquisa no mercado de links patrocinados?
  3. 3 Caracteriza abuso de direito a determinação judicial que veda o uso de nome de empresa no Google Ads independentemente de quem o compre ou de seu ramo de atuação?

Ratio Decidendi

A compra de palavra-chave idêntica à marca de concorrente em serviço de links patrocinados configura, em regra, concorrência desleal quando (i) a palavra corresponde à marca ou nome empresarial, (ii) titular e adquirente atuam no mesmo ramo, e (iii) o uso viola as funções identificadora e de investimento da marca; na hipótese dos links patrocinados a responsabilidade civil do provedor deriva de seu próprio ato de comercialização das palavras-chave e da forma de exibição dos resultados, de modo que não se aplica o art.19 do Marco Civil da Internet; por fim, a ordem judicial deve vedar a comercialização da marca apenas para empresas concorrentes, preservando publicidade lícita de outras...

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido o recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; conhecido e não provido o recurso especial de GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA

Orders

  • Reforma da determinação judicial que impediu a utilização da marca "PROMEN" na ferramenta de busca Google Ads, para vedar apenas a comercialização da marca "PROMEN" para empresa que seja sua concorrente
  • Manutenção da condenação de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ao pagamento de danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem (redução para R$ 30.000,00 pelo Tribunal de origem mantida)