AREsp 2444660 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica e incide a Súmula 284/STF; quanto à matéria de mérito (concorrência desleal/trade dress/confusão entre marcas), o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de violação, e sua modificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ERVATEIRA NUTRIMATE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame De Admissibilidade/decisão
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress, Confusão Mercadológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Concorrência Desleal Trade Dress Confusão Mercadológica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERVATEIRA NUTRIMATE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame De Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada concorrência desleal e violação aos arts. 195 e 209 da Lei 9.279/96
  3. 3 possível violação do trade dress e confusão entre marcas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica e incide a Súmula 284/STF; quanto à matéria de mérito (concorrência desleal/trade dress/confusão entre marcas), o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de violação, e sua modificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 1904-1905 tornada sem efeitos
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)