AREsp 2535815 - DECISAO

AREsp 2535815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e pela inexistência de concorrência desleal; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de subsistirem fundamentos não impugnados que mantêm a decisão (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FITTCLUB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Trade Dress, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Trade Dress Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FITTCLUB LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada necessidade de produção de provas e cerceamento de defesa (arts. 7, 9 e 369 do CPC)
  2. 2 alegada prática de concorrência desleal e violação de dispositivos da Lei n. 9.279/1996 (arts. 195, II, III, IV, XI, c/c 45, 88 e seguintes, e 208-210)
  3. 3 possível violação de direitos de propriedade industrial e questão de usuários anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e pela inexistência de concorrência desleal; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de subsistirem fundamentos não impugnados que mantêm a decisão (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.