AREsp 2302386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos alegados; a alteração do entendimento quanto à necessidade de produção de novas provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ afasta a preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo ao juiz decidir sobre a pertinência das provas; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES; Agravado: Grant Thornton Serviços Ltda.; Agravado: Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda.; Agravado: Grant Thornton Consultoria Ltda.; Agravado: Grant Thornton Auditores Independentes Ltda.; Agravado: Daniel Gomes Maranhão Júnior; Agravado: Sérgio Iassunori Ishikawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concorrência Desleal, Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Multas Recursais
Processual Civil Direito Civil Concorrência Desleal Prova Cerceamento De Defesa Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Multas Recursais

Case Brief

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Parties

BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Grant Thornton Serviços Ltda.

Agravado

Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda.

Agravado

Grant Thornton Consultoria Ltda.

Agravado

Grant Thornton Auditores Independentes Ltda.

Agravado

Daniel Gomes Maranhão Júnior

Agravado

Sérgio Iassunori Ishikawa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de provas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos alegados; a alteração do entendimento quanto à necessidade de produção de novas provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ afasta a preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo ao juiz decidir sobre a pertinência das provas; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.