AREsp 2484550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico obrigatório, os precedentes indicados são faticamente distintos (distinguishing) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto a procuração foi juntada somente após o transcorrer do prazo decadencial, implicando falta de pressuposto processual para o prosseguimento da queixa-crime e justificando a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Cotiplás Indústria e Comércio de Artefatos Ltda.; Corréu: Abel Berger Canale; Corréu: Ricardo Pedro Gava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Decadência, Queixa Crime, Procuração, Pressuposto Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Concorrência Desleal Decadência Queixa Crime Procuração Pressuposto Processual +3 more

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Parties

Cotiplás Indústria e Comércio de Artefatos Ltda.

Recorrente

Abel Berger Canale

Corréu

Ricardo Pedro Gava

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da decadência na ação penal privada (queixa-crime)
  3. 3 Possibilidade de regularização da procuração após o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico obrigatório, os precedentes indicados são faticamente distintos (distinguishing) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto a procuração foi juntada somente após o transcorrer do prazo decadencial, implicando falta de pressuposto processual para o prosseguimento da queixa-crime e justificando a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.