AREsp 2568420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à configuração de concorrência desleal com base no laudo pericial, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de nulidade do laudo pericial e a pretensão de afastar a concorrência desleal demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BLUKIT METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Perícia Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BLUKIT METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada impropriedade/omissão do laudo pericial (arts. 158 e 473 do CPC/2015 e art. 41 da Lei nº 9.279/96)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à configuração de concorrência desleal com base no laudo pericial, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de nulidade do laudo pericial e a pretensão de afastar a concorrência desleal demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.